Superior Tribunal de Justiça Desportiva

Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt

Processo nº 06/2003
Denunciado(a): Simonal César Ramos Benites
Autor(a ) : Procuradoria da Justiça Desportiva - CBAt
Auditor-Relator : Mário Augusto Marques da Costa

INFRAÇÃO POR DOPAGEM . COMPRA E POSSE DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA . ATIPICIDADE DA CONDUTA . FALTA DE PREVISÃO LEGAL NAS REGRAS DO ATLETISMO 2002 / 2003 . IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA .ABSOLVIÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXXIX DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.

Manaus , 1º de dezembro de 2003

Auditor ALBERTO PUGA BARBOSA
Presidente

Auditor MÁRIO AUGUSTO M. DA COSTA
Relator

O digníssimo Procurador Dr. Mauro Queiros, ofereceu denúncia contra o atleta Simonal César Ramos Benitis , por infração a regra 55. 2 ( ii ) combinada com a regra 56.4 do capítulo III do livro de Regras Oficiais do Atletismo 2002/2003 , fato apurado em sindicância instaurada pela Confederação Brasileira de Atletismo , levada a termo pelo Dr. Thomaz Paiva constante fls (07 a 25) que concluiu pela existência de conduta infracional .
Os fatos que deram origem a presente denúncia ofertada pelo Digno Procurador estão traduzidos nos seguintes termos :

Antes de adentrar no mérito do fato sub-exame, cabe esclarecer alguns aspectos, quanto à interpretação da norma a ser aplicada no caso in concreto , face , a prevalência da norma Constitucional , vejamos :

Segundo o Mestre Vicente Raó, as regras de interpretação hermenêutica constitucional, aqui adotada por este relator , como norte a ser seguido quando da interpretação dos fatos e normas aplicáveis ao caso , tem a seguinte dicção :

Por sua vez, o mestre constitucionalista lusitano J.J. Gomes Canotilho enumera diversos princípios e regras interpretativas, dentre as quais destaco as seguintes: 1ª da unidade da constituição; 2ª da máxima efetividade ou da eficiência e da força normativa da constituição.

Pela primeira, a interpretação constitucional deverá ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

Já pela segunda, à norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

E, por último, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

Portanto, a finalidade dessas regras é a de possibilitar a manutenção das leis no ordenamento jurídico, compatibilizando-as com o texto constitucional.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , no seu art. 5º XXXIX , diz :

Art. 55 ( ii )

“ um atleta utiliza ou se aproveita de uma técnica proibida:

Art. 56 , item 4

“ Qualquer pessoa que comercie , trafique , distribua ou venda qualquer substância proibida fora das atividades normais de uma profissão reconhecida ou comércio também terá cometido uma infração por dopagem segundo estas Regras , e estará sujeita a sanções , de acordo com a regra 60.

Ora , a conduta vedada pela regra é clara e esta bem delimitada , não estando dentro das vedações a compra ou a posse da substância proibida , logo , conclui-se que a sua conduta ao adquirir o produto embora reprovável no ponto de vista ético , não é punível , pois , carece de um elemento fundamental para configuração da infração, qual seja o tipo penal.

Aliás , é sempre oportuno os ensinamentos do mestre Aníbal Bruno :

O Direito normativo, objeto primordial da dogmática jurídica , é impulsionado pela Sociologia Jurídica ,estudiosa do fato jurídico . O fato jurídico necessita de entrar na órbita normativa, aquela parte do Direito positivo que surge na sociedade para dirimir seus interesses cada vez mais complexos.

No caso em tela, a conduta do atleta não gerou um fato jurídico reprovável pelas normas , até porque sua conduta dita infracional não se encontra tipificada nas regras do ATLETISMO 2002/2003. Portanto a conduta do denunciado não gerou um fato jurídico reprovável presente na órbita normativa em epígrafe , desta feita prevalece o preceito Constitucional de que “ não há crime sem lei anterior que o defina , nem pena sem prévia cominação legal “

Muito se têm discutido acerca da aplicação do Direito Penal Comum , no direito desportivo que , entendo ser o direito penal comum a fonte originária do Direito Penal Desportivo , convencido que fui pela falta de uma construção doutrinária , jurisprudencial que, pudesse dar ao direito desportivo penal , a oportunidade de formação de princípios , conceitos e teorias , o que espero no futuro com discussões e aprimoramento do Direito Desportivo , possa vir a ocorrer , daí a necessidade de exaustivo debate acerca da matéria por diversos segmentos da sociedade dentre os quais professores , atletas , médicos especializados em dopagem , operadores do direito, enfim todos aqueles que quiserem fazer crescer o direito desportivo como fonte inspiradora da pratica do desporto com seriedade , e respeito ao estado Democrático de Direito.

Não é outro o pensamento do renomado jurista Francisco de Assis Serrão Neto , que em sua obra denominada “ DIREITO PENAL DESPORTIVO “, as fls 05 , assim preleciona :

Portanto – anotamos de início - , com o correr dos tempos , novas leis repressivas poderão aparecer , aqui alhures , mas sempre dependentes da fonte originária. “