Regimento de Custas - STJD

Período 2017 - 2024

DISCRIMINAÇÃO R$
CÓPIA 0,30 por cópia
FAX 0,50 por folha
CERTIDÃO 100,00
PERÍCIA 200,00
INSPEÇÃO 300,00
INQUÉRITO 400,00
QUEIXA 500,00
REVISÃO 600,00
IMPUGNAÇÃO 700,00
MEDIDAS NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO 800,00
REABILITAÇÃO 1.000,00
RECURSO VOLUNTÁRIO 1200,00
MANDADO DE GARANTIA 1.500,00


APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESPORTIVA DO ATLETISMO DO BRASIL – STJD/AtB, 
em São Paulo (SP), em 31 de março de 2017